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quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Exercícios de Direito Constitucional II

Julgue as afirmativas com V ou F. O número entre parênteses indica o artigo ou artigos onde
está a resposta.

PODER LEGISLATIVO

1. ( ) A posse dos membros do Congresso Nacional ocorre ao início da sessão legislativa, ou
seja, a quinze de fevereiro, a partir do que se inicia a contagem do período legislativo
respectivo, da sessão legislativa e da legislatura, não havendo espaço, no caso de posse dos
membros da Câmara dos Deputados, para se falar em sessão preparatória. (57)
2. ( ) Todos os deputados federais, dos Estados, DF e Territórios Federais, são eleitos pelo
sistema proporcional, somente sendo aplicável, contudo, a regra que impõe a composição
numérica proporcional ao eleitorado às bancadas dos Estados e do Distrito Federal, já que os
Territórios Federais elegem, sempre, quatro deputados. (45)
3. ( ) A regra geral de votações nas comissões da Câmara dos Deputados é maioria absoluta.
(47)
4. ( ) A organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da
União, dos Territórios e do Distrito Federal é matéria sobre a qual o Congresso Nacional pode
dispor, que tomará a forma de projeto de lei para tanto e que deverá ser submetido à sanção do
Presidente da República. (48)
5. ( ) Transferência temporária das sedes do Governo Federal e do Congresso Nacional são
matérias de lei que dependem, assim, de sanção do Presidente da República. (48 e 49)
6. ( ) A lei que vai fixar os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal deve ter seu
projeto iniciado, conjuntamente, pelos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal e do próprio STF. (48)
7. ( ) O Congresso Nacional tem competência para firmar tratados e acordos internacionais em
nome do Brasil, quando acarretarem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (49)
8. ( ) O Congresso tem competência para julgar as contas do Presidente da República e dos
demais ordenadores de despesa da Administração direta federal. (49)
9. ( ) O Congresso tem competência para apreciar os atos de concessão ou renovação de
concessão de emissoras de rádio e televisão, mas o ato de concessão, de competência
privativa do Presidente da República, somente será aprovado por maioria de dois quintos, em
votação necessariamente nominal. (49)
10. ( ) A alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares depende, em qualquer
caso, de aprovação do Congresso Nacional. (49 e 188)
11. ( ) Comissão do Senado Federal tem poder para convocar Ministro de Estado para
comparecer, pessoalmente, para prestar informações, importando a ausência do convocado
crime de responsa-bilidade. (50)
12. ( ) A transformação e extinção de cargos da Câmara dos Deputados não depende de lei,
podendo ser veiculadas por resolução dessa Casa Legislativa, o mesmo não acontecendo com
a fixação da remuneração respectiva. (51)
13. ( ) Os Ministros dos Tribunais Superiores têm a sua posse condicionada à aprovação do
 Senado Federal, por votação secreta de maioria relativa e após argüição em sessão pública, o
mesmo acontecendo com os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em relação aos quais o
quorum de aprovação, todavia, passa a ser de maioria absoluta. (52)
14. ( ) O Supremo Tribunal tem competência para julgar Ministro de Estado por crime de
responsabilidade e por crime comum. (52 e 102)
15. ( ) O montante da dívida mobiliária dos Municípios depende de limites e condições
impostas, pelo Senado Federal, por resolução. (52)
16. ( ) O julgamento, pelo Senado, por crime de responsabilidade, tem a condenação
dependente de quorum de maioria absoluta. (52)
17. ( ) Senador pode ser preso. (53)
18. ( ) A proteção da imunidade parlamentar começa com a posse. (53)
19. ( ) As imunidades parlamentares podem ser suspensas em caso de estado de sítio. (53)
20. ( ) Deputados Federais estão proibidos, desde a diplomação, de ser titulares de mais de um
cargo ou mandato público eletivo. (54)
21. ( ) A condenação criminal transitada em julgado leva à perda do mandato do parlamentar
federal condenado. (55)
22. ( ) A inviolabilidade, ou imunidade material, que protege o parlamentar contra demandas
judiciais a partir de suas opiniões, palavras e votos configura caso de excludente de ilicitude.
(53)
23. ( ) Senador submetido a investigação parlamentar que possa, eventualmente, levar ao início
do processo de cassação de mandato pode renunciar e, assim, evitar este processo. (54)
24. ( ) A cassação de mandato eletivo é, a partir da proibição de cassação de direitos políticos,
inconstitucional. (15 e 55)
25. ( ) Maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados pode convocar
extraordinariamente o Congresso Nacional. (57)
26. ( ) Comissões permanentes de ambas as Casas do Congresso têm competência para votar
projetos de lei. (58)
27. ( ) Comissões parlamentares têm competência constitucional para convocar o depoimento
de qualquer autoridade ou cidadão. (58)
28. ( ) Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que arrecade ou gerencie dinheiro
público tem a obrigação constitucional de prestar contas ao Congresso Nacional. (70)
29. ( ) A competência constitucional de fiscalização e controle externo é atribuição constitucional
do Tribunal de Contas da União. (70 e 71)
30. ( ) Atos de aposentadoria, atos de admissão de pessoal, exceto para cargos em comissão, e
atos posteriores àqueles, no âmbito da Administração direta, tem sua validade condicionada ao
registro do TCU, após avaliação de sua legalidade. (71)
31. ( ) As decisões do TCU de que resulte imputação de multa são auto-executáveis, e
permitem a persecução do patrimônio do devedor. (71)
32. ( ) A Emenda à Constituição, após sanção do Presidente da República, será promulgada
com o respectivo número de ordem pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, sendo incorreto afirmar-se que a promulgação é competência da Mesa do Congresso.
(60 e 57)

 

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